A Reforma Trabalhista de 2017 regulamentou o teletrabalho, também conhecido como home office. Com a pandemia de Covid no último ano e a popularização desse regime de trabalho, é válido ressaltar alguns dos direitos que o trabalhador home office tem enquanto funcionário contratado:
• Proteção de remuneração: no caso de alteração da modalidade empregatícia de presencial para remoto, não é permitida a redução de remuneração do trabalhador. O que pode ser alterado, nesse caso, seria o vale transporte, que deixa de ter seu pagamento obrigatório.
• Garantia de férias: assim como presencialmente, os funcionários home office têm direito a 30 dias de descanso remunerado após 12 meses de trabalho, que devem ser pagos com o adicional de 1/3.
• Equipamentos de trabalho: Quaisquer custos ou insumos que sejam utilizados pelo empregado durante o home office e ofertados pelo empregador devem ser devidamente descritos em contrato, assinado por ambas as partes e garantindo, assim, que sejam devolvidos ao final do contrato de trabalho.
