Diariamente vemos casos de pessoas tendo problemas em relação ao direito do consumidor. É de suma importância saber os seus direitos enquanto cliente e como a legislação te apoia de acordo com o seu caso. Confira abaixo 5 direitos que todo consumidor tem, mas muitas vezes não sabe:
• Mesmo produto com preços diferentes? Vale o menor!
Segundo o 5º artigo da Lei Federal nº 10.962/04, os comércios tem por obrigação de sinalizar de maneira clara os valores dos produtos. Portanto, se você encontrar um produto com dois valores, esteja ciente: é válido apenas o menor valor!
• Você não é obrigado a comprar o que não quer!
Muitos comércios acabam por vincular uma determinada promoção ou produto à venda de um segundo produto, configurando assim a chamada “venda casada”. Tal prática é crime, de acordo com o Artigo 39, I, do Código do Consumidor!
• Troco sempre em dinheiro.
A substituição do troco por mercadorias ou até mesmo a negação ao troco para o cliente na hora do pagamento é crime. Em circunstância nenhuma o comprador pode ser “penalizado” pela falta de troco do comércio. (Artigo 39, incisos I e II do Código dos Direitos do Consumidor).
• Se arrependeu da compra? Devolução é direito!
De acordo com a Lei 8078/1990, Decreto 7.962 do Código dos Direitos do Consumidor, todo cliente tem direito de se arrepender de uma compra. Sendo assim, toda vez que for adquirido um produto fora do estabelecimento comercial (seja por catálogo ou internet) o cliente possui um prazo de até 7 dias da chegada da compra para devolvê-la e ser ressarcido em 100% do valor pago. Atenção: o vendedor não pode exigir um motivo ou que o consumidor pague pelo custo do frete!
• Todo estacionamento é responsável pelos veículos.
É comum ver em estacionamentos privados (como supermercados, galerias e shoppings) uma plaquinha dizendo que o local não é responsável em eventuais invasões ou roubo de veículos. Porém, de acordo com a Lei nº 130 do STJ, artigo 14 do CDC, se um estabelecimento disponibiliza um estacionamento para os clientes ele automaticamente torna-se responsável pelo veículo, assim como pelos bens em seu interior.
Estar ciente de seus direitos enquanto consumidor é um grande auxílio quando nos deparamos com situações que podem ser prejudiciais.
Lembre-se: se passar por algumas dessas situações, não hesite em recorrer legalmente! O auxílio de um advogado é vital para garantir que seus direitos sejam devidamente respeitados.
